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O INFORMATIVO
- Edição 225
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ACIMM - ligue: 19 3814.5760
Dinheiro ou cartão?
Revitalização seguiu opinião pública
Orientação na área fiscal
Lei proíbe fixação de valor mínimo
O valor de uma compra pago no cartão
de crédito não foi registrado nas lojas
visitadas por O Informativo. Segundo
o grupo de comerciantes associados
ouvidos, a situação tem sido normal e tal
restrição não foi adotada por eles.
Questionados, eles responderam que
qualquer produto, independentemente
do preço pode ser comprado no cartão.
Mesmo assim há registro de locais onde o
pagamento em dinheiro pode render 10%
de desconto.
Marcos Antonio Dias dos Santos,
proprietário da loja MadStore garante
que em seu estabelecimento a situação
não sofreu qualquer alteração e que o
cartão continua sendo utilizado até para
pequenos pagamentos. “Nossa rotina não
mudou em nada e comprar com cartão
continua sendo uma das formas mais
requisitadas”, disse.
Já Michel Gonçalves, proprietário da
ótica Real esclarece que as vendas pelo
cartão de crédito continuam normais em
até seis vezes e não há valor mínimo. Seu
estabelecimento só não aceita o cartão de
crédito quando é para pagar uma parcela
de um produto comprado na loja. Nas
demais operações, o cartão é recebido
sem objeções.
A revitalização da Rua XV de Novembro
promovida pela Prefeitura e que teve
como
interlocutora
a
Associação
Comercial e Industrial (ACIMM) foi apenas
um desdobramento de uma pesquisa
promovida pela própria entidade no ano
de 2013. Naquela ocasião, uma enquete
realizada no local apontou que a via era a
pior do centro. Ao todo 179 consumidores
se manifestaram contra as péssimas
condições da via.
Um dos pontos mais críticos apontados
foi o passeio do lado direito de quem deixa
a Praça Rio Barbosa em direção à Praça
Floriano Peixoto. Poucos centímetros de
calçada eram disputados pelos pedestres,
e em alguns pontos os postes de energia
elétrica tornavam ainda pior a situação
do espaço físico. Situação bem diferente
de hoje, após a ampliação do pavimento
Dentro da filosofia de dar ferramentas
aos associados para enfrentar o mundo
corporativo, a Associação Comercial e
Industrial (ACIMM) tem oferecido uma
gama de cursos e palestras de grande
importância. No dia 18 de fevereiro, por
exemplo, empresários e profissionais da
área fiscal puderam conhecer um pouco
mais sobre os desafios para a implantação
dos cupons fiscais eletrônicos CF e SAT no
Estado de São Paulo. A palestra ocorreu na
ACIMM e foi ministrada por Rodilton Nunes.
O que você precisa saber:
Muitos consumidores não sabem, mas
as lojas não são obrigadas a aceitar outra
forma de pagamento além de dinheiro
em espécie. No entanto, uma vez que
se dispõe a receber cheque ou cartão de
crédito, o estabelecimento não pode criar
restrições — exceto no caso de cheque
administrativo ou de terceiros, que o lojista
pode se recusar a receber.
A loja não pode, por exemplo, exigir valor
mínimo de compras para pagamento com
cartão de débito ou crédito, nem fixar
preços diferentes conforme o meio de
pagamento (cheque, cartão ou dinheiro).
Fixar um preço mais alto de quem paga
com cartão de crédito fere o inciso V do
artigo 39 do CDC (Código de Defesa do
Consumidor), que classifica como prática
abusiva exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva. A regra vale
para todos os estabelecimentos, inclusive
pequenos comércios.
Uma nova norma em vigor no estado de
São Paulo proíbe que estabelecimentos
comerciais fixem valor mínimo para
compras e consumo com cartão de
crédito ou débito. A Lei 16.120/2016
foi sancionada pelo governador Geraldo
Alckmin (PSDB) e publicada nesta terça-
feira (19/1) no Diário Oficial do Estado.
Quem descumprir a regra fica sujeito
a sanções do Código de Defesa do
Consumidor, como multa, suspensão
temporária de atividade e até cassação
de licença do estabelecimento. As
multas devem ser revertidas para o
Procon.
Ao apresentar a proposta, em 2011, a
deputada estadual Leci Brandão (PCdoB)
justificou que a exigência de valor
mínimo tira a liberdade do consumidor,
que é obrigado a comprar mais do que
realmente desejava.
ParaoproprietáriodoOpçãoRestaurante,
Osvaldo Clodoaldo Dovigo, a adoção de um
limite mínimo pode afastar os clientes, por
isso manteve o recebimento com cartão
livre. Seu estabelecimento trabalha com
todas as bandeiras e ele nem pensa em
adotar tal postura.
No entanto, tem percebido alguns
estabelecimentos que adotaram a medida,
a que além de pagar a taxa pelo uso
da máquina ainda pagam à operadora
uma porcentagem em cima daquilo que
recebem. Dovigo revelou também que tem
conhecimento de outros estabelecimentos
que passaram a dar desconto de 10% para
quem pagar em espécie. O resultado deu
tão certo que o concorrente tem 80% do
volume pago em dinheiro.
O proprietário da Ferragens Mogi,
Alexio Bronzatto, revela que até chegou
a estipular um valor mínimo, mas logo
depois desistiu. Hoje, sempre promove a
venda no cartão e sugere ao cliente que
seja no débito. “Eu faço a sugestão e deixo
a critério dele”, disse.
Os clientes de sua loja de fechaduras,
parafusos e puxadores optam, na maioria
das vezes, pelas compras em dinheiro. O
cartão de crédito representa apenas 40%
do seu movimento.
Promoção
O que fazer
Prova disso é o Restaurante Ararazul,
na região central da cidade que há mais
de dois anos adotou uma promoção que
vem dando certo. Conforme disse Alvaro
Finazzi, proprietário do estabelecimento,
durante a semana o preço da refeição
por pessoa é R$ 29, mas se o cliente
pagar em dinheiro vivo o valor cai para
R$ 26. Conforme disse, isso não é uma
diferenciação de quem paga com cartão
ou não. “O cliente fica à vontade para
escolher”, disse.
Finazzi revela que a promoção deu
tão certo que hoje, grande parte dos que
almoçam no local efetuam o pagamento
em espécie.
Caso se depare com a exigência de valor
mínimo de compras ou de preço mais alto
parapagamentocomcartão, oconsumidor
pode reclamar e informar que a prática é
abusiva. Caso o estabelecimento insista, é
possível denunciá-lo ao Procon da cidade.
Em 2015, a 2ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça considerou prática
abusiva dar desconto para pagamento
em dinheiro ou cheque e cobrar preço
diferente para pagamento com cartão de
crédito pelo mesmo produto ou serviço.
destinado aos pedestres.
Segundo o presidente da ACIMM, Sidney
Coser, os dados apontados na pesquisa,
já naquela época, mexeram com ele. Até
então ele não era o representante legal
do comércio. Quando decidiu disputar
a eleição, a revitalização da Rua XV de
Novembro foi uma das primeiras metas.
“Graças a Deus eu consegui, com muito
empenho, viabilizar uma obra que vinha
engavetada há muito tempo”, disse.
“Na verdade o que eu idealizava era a
retirada dos postes, implantação de fiação
subterrânea, calçadão em toda extensão,
mas prevaleceu o que os comerciantes
aceitaram, durante uma reunião em que
e participaram 92 pessoas. Na ocasião,
houve votação e aprovação desta forma foi
de 86%”.
O presidente lembra que há 32 anos
aguardava-se para revitalizar aquela
rua problemática. Ainda segundo ele,
é importante destacar que dos 67
estabelecimentos comerciais da rua XV de
Novembro só 23 são sócios da ACIMM. Para
ele a aprovação de 86% dos comerciantes
naquele local foi um grande avanço.
Antes de fazer a sugestão à
administração municipal, Coser revela
que esteve em muitos locais e analisou
o que poderia ser aplicado para uma via
da dimensão daquela. Uma vez feita a
pesquisa de campo ele provocou a primeira
reunião. “Tínhamos a informação de que
os consumidores estavam insatisfeitos,
pois não podiam circular com comodidade,
os cadeirantes não contavam com rampas
de acesso e as poucas eram inadequadas.
Diante disso decidi fazer valer a voz do
comércio local”, apontou o presidente.
TRÁFEGO
A Rua XV de Novembro após a revitalização se tornou uma via destinada às compras e o grande fluxo de veículos que trafegava pelo
local sumiu. Agora os pedestres transitam com segurança e não precisam disputar espaço com os veículos no leito carroçável. “Quem
ganhou com isso foi o consumidor que recebeu mais segurança e pode fazer suas compras commais tranquilidade e contam até com
bancos para descansar entre uma compra e outra”, destacou Coser.
Rua XV como era
Como está
Defesa do Consumidor